Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação contratual entre você ou a empresa que você representa ("Cliente", "Empresa Contratante") e o ComprovanteFácil ("Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que a eles se integra. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O ComprovanteFácil é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para auxiliar na classificação e organização de comprovantes de pagamento (Pix, boleto, TED, cartão, notas fiscais, entre outros), gerando relatórios de fluxo de caixa. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não constitui serviço de contabilidade, consultoria financeira, jurídica ou fiscal.

3. Cadastro e período de teste gratuito

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por colaboradores convidados.

Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, com limite de uso conforme indicado na Plataforma no momento do cadastro. Ao final do período de teste, ou ao atingir o limite de uso, será necessária a contratação de um plano pago para continuidade do serviço.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos disponíveis, seus preços e limites de uso são exibidos na Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio
• Os pagamentos são processados por meio do Mercado Pago, sob responsabilidade desse processador quanto aos dados de pagamento
• As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal), até que o Cliente solicite o cancelamento
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário
• Créditos extras de comprovantes adquiridos avulsamente não são reembolsáveis e não se acumulam para meses seguintes, salvo disposição diversa informada na Plataforma
• O não pagamento poderá acarretar suspensão ou bloqueio do acesso à Plataforma até a regularização

5. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Enviar comprovantes ou documentos falsificados, adulterados ou obtidos ilicitamente
• Realizar engenharia reversa, cópia ou tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte ou à infraestrutura da Plataforma
• Sobrecarregar deliberadamente os sistemas da Plataforma (ex: envio automatizado em massa fora do uso normal esperado)
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados de terceiros sem base legal adequada, conforme detalhado na Política de Privacidade

O descumprimento destas regras pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Precisão da inteligência artificial

A Plataforma utiliza inteligência artificial de terceiros para extrair e classificar dados de comprovantes financeiros. Esse processo pode conter erros ou imprecisões (ex: valores lidos incorretamente, direção de entrada/saída invertida, nomes de destinatários imprecisos). O Cliente é o único responsável por revisar e validar as informações extraídas antes de utilizá-las para fins fiscais, contábeis, declaratórios ou de tomada de decisão. A Plataforma não garante exatidão absoluta dos dados processados pela inteligência artificial.

7. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas, atualizações, ou por motivos fora de nosso controle razoável, incluindo falhas de prestadores de serviço terceiros (Google, Turso, Render, Cloudflare, SendGrid, Mercado Pago) ou eventos de força maior.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca "ComprovanteFácil" e demais elementos, pertencem exclusivamente ao ComprovanteFácil ou a seus licenciadores. Os dados inseridos pelo Cliente (comprovantes, dados cadastrais) permanecem de propriedade do Cliente, e são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou ininterruptibilidade, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do ComprovanteFácil perante o Cliente, decorrente do uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. O ComprovanteFácil não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio, ou danos decorrentes de decisões tomadas com base em dados extraídos pela inteligência artificial sem a devida revisão pelo Cliente.

11. Indenização

O Cliente compromete-se a indenizar e manter o ComprovanteFácil indene de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação aplicável; (ii) tratamento indevido de dados de terceiros inseridos pelo Cliente na Plataforma; ou (iii) violação de direitos de terceiros pelo Cliente.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Plataforma, mediante aviso prévio quando possível, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso fraudulento, ou por determinação legal ou judicial. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de contato indicado no item 15.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro específico prevista em lei, como a do domicílio do consumidor, quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@comprovantefacil.com.br.